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Documentação/Legislação
BAU, IP
Licenciamento
Decreto n.º 29/2023, de 24 de Maio, que cria o Instituto Público, Balcões de Atendimento Único, abreviadamente designado por BAU
Resoluçao n.º 3/2024, de 9 de Abril, que aprova o Estatuto Organico do BAU,IP
Decreto nº34/2013 de 2 de Agosto (Aprova o licenciamento de actividade comercial)
Decreto nº22/2014 de 16 de Maio (Aprova o licenciamento da actividade Industrial)
Decreto nº27/2023 de 23 de Maio, (Aprova o licenciamento de Mera Comunicação Prévia).
Decreto nº39/2017 de 28 de Julho, (Aprova o licenciamento Simplificado).pdf
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